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Alfândega – Isenções, Cotas, Limites Quantitativos e Duty Free


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A cota de isenção é válida para todos os viajantes e apenas será concedida a cada intervalo de 1 (um) mês.

Isenções Da Bagagem Acompanhada

Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos.

Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O bem deve ser de uso próprio do viajante;

b) A aquisição do bem deve ter sido necessária de acordo com:

  • as circunstâncias da viagem;
  • a condição física do viajante;
  • as atividades profissionais executadas durante a viagem.

c) O bem deve apresentar-se na condição de usado;

d) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres de recolhimento do imposto de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que se deseje regularizar a sua entrada no país. 

O viajante só pode trazer bens para uso próprio e utilização fora do comércio.

Cota De Isenção da Bagagem Acompanhada

Os bens que não se enquadrem como de uso ou consumo pessoal, conforme as condições acima, apenas serão isentos caso estejam dentro do conceito de bagagem e até o limite da cota específica da via de transporte:

  • US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima; e
  • US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre.

A cota de isenção será formada pelos bens sujeitos ao pagamento do imposto, desde que estejam dentro do conceito de bagagem acompanhada.

As isenções de impostos sobre a importação da bagagem de viajantes são individuais e intransferíveis, ou seja, não se pode somar as cotas para se beneficiar da isenção, ainda que entre familiares.

Bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais.

Limites Quantitativos

Para usufruir da isenção da bagagem acompanhada, além de observar a cota de valor, é preciso obedecer aos limites quantitativos abaixo: 

BensVia aérea ou marítimaVia terrestre, fluvial ou lacustre
Bebidas alcoólicas   12 litros no total   12 litros no total  
Cigarros de fabricação estrangeira   10 maços, no total, contendo cada um 20 unidades   10 maços, no total, contendo cada um 20 unidades  
Charutos ou cigarrilhas   25 unidades no total   25 unidades, no total  
Fumo   250 gramas no total   250 gramas, no total  
Bens não relacionados acima   Inferiores a US$ 10,00: até 20 unidades, no máximo 10 idênticos   Inferiores a US$ 5,00: até 20 unidades, no máximo 10 idênticos  
Bens não relacionados acima   Superiores a US$ 10,00: até 20 unidades, no máximo 03 idênticos   Superiores a US$ 5,00: até 10 unidades, no máximo 03 idênticos  

 Se exceder os limites quantitativos, os bens ficarão retidos para aplicação do Regime Comum de Importação – RCI para cálculo dos impostos devidos, desde que a quantidade não revele destinação comercial.

Isenções Vinculada à Qualidade do Viajante

Principais especificidades:

QualidadeTempo de residência no exteriorIsenção de bens
Imigrante ou brasileiro que regressa ao país em caráter
permanente  
Mais de 1 (um) ano Não prejudicam a contagem do prazo as viagens ocasionais ao Brasil, desde que totalizem permanência no País inferior a 45 (quarenta e cinco) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao regresso.   Novos ou usados:  móveis e outros bens de uso doméstico; e  ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício.  
Integrantes de missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais   Não há prazo.   Todos, inclusive bagagem e automóveis.  
Cientistas, engenheiros e técnicos, radicados no exterior   Não há prazo, mas existem condições a serem observadas.   Novos ou usados:  móveis e outros bens de uso doméstico; e  ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício.  
Residentes no Brasil em exercício de função oficial no exterior   Não há prazo   Automóveis, sob condições e limitações.  
Tripulantes   Não há prazo   Somente bens de uso e consumo pessoal, livros, folhetos e periódicos.  
Tripulantes de navio de longo curso, quando desembarcarem em definitivo no Brasil   Poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano.   Todos, respeitados os limites da cota e tributação de 50% sobre o excedente.  
Militares e civis embarcados em veículos militares   Poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) ano.   Todos, respeitados os limites da cota e tributação de 50% sobre o excedente.  

Bens novos deverão estar acompanhados de sua documentação de aquisição ou justificativa pela sua eventual inexistência, sendo que a não apresentação poderá ensejar aplicação de procedimento especial.

Duty Free / Free Shop

As compras em Free Shop na saída do Brasil e no exterior podem ser absorvidas pela cota de isenção da bagagem. Ao chegar no Brasil, o viajante tem direito uma cota adicional no Free Shop de entrada no País. Observe como a cota é formada em cada caso:

Compras em Free Shop de Saída do Brasil ou Fora do País

Caso trazidos ao Brasil, integram a bagagem do viajante, fazendo parte da cota, os bens adquiridos em:

  • Lojas de Free Shop de saída do Brasil ou no exterior;
  • Lojas, catálogos e exposições Duty Free dentro de ônibus, aeronaves ou embarcações de viagem.

Compras em Free Shop de Entrada no Brasil

O viajante possui mais uma cota de US$ 500,00 para compras nas lojas Free Shop do primeiro aeroporto de desembarque no Brasil.

Os menores de 18 (dezoito) anos não poderão adquirir, mesmo acompanhados, bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.

Limites Quantitativos da Cota Adicional

As compras nas lojas Free Shop de chegada ao Brasil sujeitam-se aos seguintes limites quantitativos:

  • 24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida;
  • 20 (vinte) maços de cigarros;
  • 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;
  • 250 g (duzentos e cinqüenta gramas) de fumo preparado para cachimbo;
  • 10 (dez) unidades de artigos de toucador; e
  • 03 (três) unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Outras Informações

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Luiz Carlos Pantoja Filho

Luiz Carlos Pantoja Filho

Proprietário e Webmaster

Criador e Webmaster do site Viajando para Nova Iorque, advogado, apaixonado por Nova Iorque, pai da Manuella, marido da Greicy Pantoja...


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