Patrocinadores

Links Interessantes

Planejamento - Viagem - Bens a Declarar
 

Bens a Declarar

Caso você esteja trazendo para o Brasil:

  • bens adquiridos no exterior cujo valor total exceda a cota de isenção, para fins de cálculo do imposto devido;
  • bens que não podem ser trazidos como bagagem, para os quais aplicam-se normas próprias para a liberação;
  • valores, em espécie ou em cheques de viagem, em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, para preenchimento do formulário próprio;
  • animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições, que serão retidos e somente liberados após manifestação do órgão competente;
  • bens que devam permanecer temporariamente no Brasil, cujo valor unitário seja superior a R$3.000,00 (três mil reais) ou o equivalente em outra moeda, no caso de estrangeiro; e,
  • bens, cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar.

Você deverá dirigir-se ao local indicado para "BENS A DECLARAR".

Dica: Caso você esteja trazendo do exterior algum aparelho celular estrangeiro, também é necessário que você compareça no local indicado para "Bens a Declarar", uma vez que para fins de habilitação para uso, é exigida a comprovação de entrada regular. Assim, ainda que estejam incluídos na cota de isenção, a identificação destes aparelhos deve constar da declaração e ser conferida pela fiscalização.

Nos demais casos, o viajante deve dirigir-se ao setor "NADA A DECLARAR".

Outras orientações extraídas do site da Receita Federal - Viajante chegando ao Brasil – o que você precisa saber - vejamos:

  • Como parte do seu trabalho, as autoridades aduaneiras podem questionar os viajantes a qualquer momento, assim como inspecionar as suas bagagens, declaradas ou não. Em caso de dúvida, o viajante deve declarar seus bens ou solicitar informações junto à fiscalização aduaneira.
  • Declarar seus bens não significa, necessariamente, que a sua bagagem será examinada. A escolha indevida pelo setor "NADA A DECLARAR" equivale a efetuar declaração falsa e acarreta multa de 50% do valor dos bens que exceder a cota de isenção.
  • As mercadorias que revelem finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira, sujeitarão o viajante a multa ou, até mesmo, a apreensão das mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.
  • As pessoas físicas não podem importar mercadorias para fins comerciais ou industriais.
  • A ocultação de bens, qualquer que seja o processo utilizado, pode acarretar o seu perdimento em favor da Fazenda Nacional Brasileira, além de outras penalidades previstas na legislação brasileira.
  • Podem ser severas as penalidades aplicáveis pela não declaração de bens de importação proibida, com restrições a sua entrada ou, ainda, daqueles sujeitos a pagamento de tributos.
  • A legislação brasileira prevê penalidades por falsas declarações e/ou a apresentação de documentos fraudulentos, que variam desde multas calculadas sobre o valor dos bens até a sua apreensão para a aplicação da pena de perdimento, além de constituir crime.
  • Após o desembaraço aduaneiro, não é admitida a apresentação de bens, com intuito de obter documento que comprove a sua entrada no país como bagagem.
  • Alguns medicamentos estão sujeitos a controle especial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, nessa condição, só poderão entrar no País após a manifestação favorável da autoridade sanitária. Tenha sempre em mãos a receita médica, que indique o nome e domicílio do paciente, posologia ou modo de uso do medicamento e a periodicidade do tratamento.

voltar